AREsp 2421821 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MGP SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 83/stj Impugnação Específica Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MGP SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência das razões do agravo para desconstituir decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015