REsp 1961869 - ACORDAO

REsp 1961869 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência era genérica quanto à omissão/contradição (Súmula 284/STF), parte das alegações exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado de questões federais, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; assim manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Salusse Marangoni Advogados; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf, Omissão, Contradição E Contrariedade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas 7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf Omissão, Contradição E Contrariedade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Salusse Marangoni Advogados

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos honorários advocatícios a 10% sobre 200 salários-mínimos
  2. 2 Alegada omissão/contradição/contrariedade do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência recursal e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência era genérica quanto à omissão/contradição (Súmula 284/STF), parte das alegações exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento adequado de questões federais, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF; assim manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial