REsp 2092038 - ACORDAO

REsp 2092038 - ACORDAO

O acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e, quanto aos honorários, a liberação de valores mediante exceção de pré-executividade não enseja condenação em honorários de sucumbência quando não há extinção, redução do montante da execução fiscal ou exclusão de executado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Executado: Narciso Ferreira Souto Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Violação Aos Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Violação Aos Arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Narciso Ferreira Souto Filho

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade obtém desbloqueio de valores mas não extingue, reduz ou exclui a execução fiscal ou algum executado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e, quanto aos honorários, a liberação de valores mediante exceção de pré-executividade não enseja condenação em honorários de sucumbência quando não há extinção, redução do montante da execução fiscal ou exclusão de executado, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.