AREsp 2423968 - ACORDAO
Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituí‑la; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno improvido.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA
Agravante
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
- 2 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
Ratio Decidendi
Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos insuficientes para desconstituí‑la; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
Court Disposition
Agravo Interno improvido.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
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