REsp 2056897 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, a jurisprudência do STJ entende que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais e que, por força do §4º do art.4º da Lei 6.830/1980, a natureza tributária ou não tributária do crédito inscrito em dívida ativa é irrelevante para afastar sua sujeição aos atos de execução; ademais, não se justifica a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Falimentar Execução Fiscal Recuperação Judicial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  3. 3 Relevância da natureza tributária ou não tributária do crédito inscrito em dívida ativa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, aplicando-se o CPC/2015, a jurisprudência do STJ entende que o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais e que, por força do §4º do art.4º da Lei 6.830/1980, a natureza tributária ou não tributária do crédito inscrito em dívida ativa é irrelevante para afastar sua sujeição aos atos de execução; ademais, não se justifica a aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.