REsp 2133598 - DECISAO

REsp 2133598 - DECISAO

O recurso especial foi provido com base na constatação de omissão no acórdão recorrida quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (prova documental da Junta Comercial e princípio da causalidade), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Agravado: Moacir Alves Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Moacir Alves Dias

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a prova documental da Junta Comercial sobre a condição de administrador do agravado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135, III, do CTN para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Competência da exceção de pré-executividade e limites de cognição sem dilação probatória (Súmula 393/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com base na constatação de omissão no acórdão recorrida quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (prova documental da Junta Comercial e princípio da causalidade), caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração