EAREsp 2310912 - ACORDAO

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Por maioria a Primeira Turma entendeu que carece de finalidade a intimação da seguradora para depositar a indenização do seguro garantia antes do trânsito em julgado, tendo em vista o conteúdo do art. 32, § 2º, da LEF (que condiciona a entrega dos depósitos ao trânsito em julgado) e a redação introduzida no art. 9º, § 7º, pela Lei n. 14.689/2023, aplicável imediatamente por ser norma processual; assim, mesmo sendo admissível o depósito judicial da quantia, a exigência de pagamento antecipado é vedada e ineficaz enquanto não houver trânsito em julgado.

Parties
Agravante: SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de intimação da seguradora a depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Trânsito Em Julgado

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Parties

SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro garantia mediante depósito judicial
  2. 2 Momento processual para intimação da seguradora realizar o pagamento antes do trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 32, § 2º da Lei de Execuções Fiscais e do art. 9º, § 7º (Lei n. 14.689/2023)

Ratio Decidendi

Por maioria a Primeira Turma entendeu que carece de finalidade a intimação da seguradora para depositar a indenização do seguro garantia antes do trânsito em julgado, tendo em vista o conteúdo do art. 32, § 2º, da LEF (que condiciona a entrega dos depósitos ao trânsito em julgado) e a redação introduzida no art. 9º, § 7º, pela Lei n. 14.689/2023, aplicável imediatamente por ser norma processual; assim, mesmo sendo admissível o depósito judicial da quantia, a exigência de pagamento antecipado é vedada e ineficaz enquanto não houver trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de intimação da seguradora a depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial