AREsp 2406377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas e não demonstraram de forma clara e objetiva o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada; igualmente não se demonstrou interesse recursal vinculado ao prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MOGNO ESQUADRIAS E CADEIRAS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Sucessão Tributária De Fato, Multa Moratória
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Sucessão Tributária De Fato Multa Moratória

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Parties

MOGNO ESQUADRIAS E CADEIRAS LTDA. ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação recursal deficiente
  2. 2 alegação de omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 invocação de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas e não demonstraram de forma clara e objetiva o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência citada; igualmente não se demonstrou interesse recursal vinculado ao prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.