AREsp 2526622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, não tendo a matéria sido examinada sob o enfoque indicado pela recorrente; por esse motivo o recurso especial não foi admitido. Ademais, foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA VELHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 397/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Preclusão Matéria De Ordem Pública Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA VELHA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de nulidade da CDA como matéria de ordem pública e sua sujeição à preclusão
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 485, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, não tendo a matéria sido examinada sob o enfoque indicado pela recorrente; por esse motivo o recurso especial não foi admitido. Ademais, foi majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.