REsp 2122161 - DECISAO

REsp 2122161 - DECISAO

O pedido de liquidação antecipada do seguro-garantia não merece provimento porque existe vedação legal expressa, aplicada de imediato, no art. 9º, §7º, da Lei n. 14.689/2023, que impede a liquidação antes do trânsito em julgado, e porque, conforme o Tribunal de origem, a liquidação antecipada seria desproporcional e irrazoável por impor ônus ao executado sem benefício imediato à União; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações da recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Liquidação De Garantia, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação De Garantia Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liquidação antecipada de seguro garantia em execução fiscal
  2. 2 Incidência do art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 (LEF)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O pedido de liquidação antecipada do seguro-garantia não merece provimento porque existe vedação legal expressa, aplicada de imediato, no art. 9º, §7º, da Lei n. 14.689/2023, que impede a liquidação antes do trânsito em julgado, e porque, conforme o Tribunal de origem, a liquidação antecipada seria desproporcional e irrazoável por impor ônus ao executado sem benefício imediato à União; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações da recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se