AREsp 2430245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine a apelação na parte que afastou a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, procedendo à investigação, segundo o princípio da causalidade, sobre eventual responsabilidade do ente público no ajuizamento indevido da execução fiscal, de modo a verificar quem efetivamente deu causa e, assim, imputar ou não o ônus sucumbencial.

Parties
Agravante: ENERBRASIL-ENERGIAS RENOVÁVEIS DO BRASIL S.A.; Agravado/exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advoc Atícios, Ação Anulatória, Cancelamento De Dívida Ativa, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advoc Atícios Ação Anulatória Cancelamento De Dívida Ativa Princípio Da Causalidade

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Parties

ENERBRASIL-ENERGIAS RENOVÁVEIS DO BRASIL S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios na execução fiscal extinta por decisão em ação anulatória
  2. 2 Aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais
  3. 3 Necessidade de verificação de quem deu causa à propositura da execução (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reexamine a apelação na parte que afastou a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, procedendo à investigação, segundo o princípio da causalidade, sobre eventual responsabilidade do ente público no ajuizamento indevido da execução fiscal, de modo a verificar quem efetivamente deu causa e, assim, imputar ou não o ônus sucumbencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da apelação na parte em que se decidiu pela impossibilidade da condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, com a necessária investigação, segundo o princípio da causalidade, da eventual responsabilidade do ente público fazendário no ajuizamento indevido...
  • Publique-se. Intimem-se.