AREsp 2187326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, a Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o imóvel pertence à Companhia do Metropolitano desde 1973 por força do Decreto nº 6.572/73; a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravada/recorrida: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Cessão De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Cessão De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento da propriedade do imóvel pela Companhia do Metropolitano desde 1973
  3. 3 Alegada omissão quanto à necessidade de registro para transferência de propriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, a Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o imóvel pertence à Companhia do Metropolitano desde 1973 por força do Decreto nº 6.572/73; a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou contradição quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majorar em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC