REsp 2069649 - DECISAO

REsp 2069649 - DECISAO

Os débitos remanescentes de parcelamento inadimplido decorrentes de descumprimento de cláusulas de contrato de concessão de bolsa de estudos consubstanciam dívida ativa não tributária nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, sendo possível a constituição do crédito por meio de Certidão de Dívida Ativa para ajuizamento da execução fiscal; portanto, afasta-se a necessidade de prévia ação judicial para a constituição do crédito nos casos contratuais descritos.

Parties
Recorrente: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Dívida Ativa Não Tributária, Reposição De Valores De Bolsa De Estudos, Inscrição Em Certidão De Dívida Ativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Execução Fiscal Dívida Ativa Não Tributária Reposição De Valores De Bolsa De Estudos Inscrição Em Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inscrição em dívida ativa não tributária para cobrança de valores de bolsa de estudos decorrentes de descumprimento contratual
  2. 2 Necessidade ou não de prévia ação judicial para reconhecimento do débito de reposição
  3. 3 Interpretação do art. 39, § 2º, da Lei n. 4.320/1964 quanto à abrangência de indenizações e reposições

Ratio Decidendi

Os débitos remanescentes de parcelamento inadimplido decorrentes de descumprimento de cláusulas de contrato de concessão de bolsa de estudos consubstanciam dívida ativa não tributária nos termos do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964, sendo possível a constituição do crédito por meio de Certidão de Dívida Ativa para ajuizamento da execução fiscal; portanto, afasta-se a necessidade de prévia ação judicial para a constituição do crédito nos casos contratuais descritos.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Afastar a motivação adotada na origem e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
  • Devolver os autos à origem para que nova decisão seja proferida.