AREsp 2549767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a parte recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientes que não demonstraram contrariedade ao acórdão recorrido, invocou dispositivo inexistente atraindo a Súmula 284/STF, a acolhida da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e questões constitucionais não são apreciáveis no recurso especial.

Parties
Agravante: DELTA RIO SERVICE E TERCEIRIZACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DELTA RIO SERVICE E TERCEIRIZACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de especificação do débito
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por inadequação da fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a parte recorrente apresentou alegações genéricas e insuficientes que não demonstraram contrariedade ao acórdão recorrido, invocou dispositivo inexistente atraindo a Súmula 284/STF, a acolhida da pretensão exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e questões constitucionais não são apreciáveis no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.