AREsp 2509791 - DECISAO

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Concluiu-se que houve perda superveniente do interesse recursal, pois a execução fiscal foi suspensa em 14/3/2024 em razão de parcelamento do débito, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC e de precedentes do STJ; por essa razão, não subsiste interesse na continuidade do agravo e este deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Do Processo, Parcelamento De Débito, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Efeitos Da Sentença De Encerramento Da Recuperação Judicial
Direito Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão Do Processo Parcelamento De Débito Perda Superveniente Do Interesse Recursal Efeitos Da Sentença De Encerramento Da Recuperação Judicial

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Parties

MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão de parcelamento do débito
  2. 2 Omissão apontada em embargos de declaração quanto ao enfrentamento de precedentes do STJ
  3. 3 Efeitos da sentença de encerramento da recuperação judicial quanto ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve perda superveniente do interesse recursal, pois a execução fiscal foi suspensa em 14/3/2024 em razão de parcelamento do débito, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC e de precedentes do STJ; por essa razão, não subsiste interesse na continuidade do agravo e este deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.