AREsp 2571499 - DECISAO

AREsp 2571499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar de forma precisa os dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além de falta de prequestionamento da tese no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa diante dos requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980
  2. 2 Necessidade de prova de prejuízo para declaração de nulidade da CDA
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o recurso especial padecia de fundamentação deficiente por não indicar de forma precisa os dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF), além de falta de prequestionamento da tese no tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.