REsp 2128824 - DECISAO

REsp 2128824 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese de que os fatos geradores da dívida ocorreram antes da incorporação e, portanto, afastariam a aplicação do Tema 1.049/STJ e imporem a incidência dos arts. 123 e 132 do CTN, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre tal ponto.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: Ferragens Negrão Comercial Ltda; Incorporada / Parte Executada: Hidromel Hidráulica e Elétrica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Tema 1.049/stj, Arts. 123 E 132 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sucessão Empresarial Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Tema 1.049/stj Arts. 123 E 132 Do CTN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Ferragens Negrão Comercial Ltda

Recorrida

Hidromel Hidráulica e Elétrica Ltda

Incorporada / Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à inaplicabilidade do Tema 1.049/STJ diante de fatos geradores anteriores à incorporação
  2. 2 Aplicação dos arts. 123 e 132 do CTN (responsabilidade da sucessora/incorporadora)
  3. 3 Violação do art. 1.022, incs. II e III, do CPC

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese de que os fatos geradores da dívida ocorreram antes da incorporação e, portanto, afastariam a aplicação do Tema 1.049/STJ e imporem a incidência dos arts. 123 e 132 do CTN, o Recurso Especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação expressa sobre tal ponto.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se manifeste expressamente acerca da inaplicabilidade do Tema 1.049/STJ diante da alegação de que os fatos geradores ocorreram antes da incorporação empresarial
  • Agravo do particular (fls. 680-695) prejudicado em razão de decisão de fls. 724-726