REsp 2133721 - DECISAO

REsp 2133721 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem corretamente excluiu da CDA a multa isolada, por estar absorvida pela multa de ofício em atenção ao princípio da consunção; a alegação de compensação não foi comprovada por ausência de pedido de compensação para os débitos de 2005 antes do ajuizamento da execução fiscal, matéria que, além disso, não pode ser examinada nos embargos por ter sido apresentada após o ajuizamento (arts.170 CTN e 16 §3º LEF e jurisprudência do STJ); não se verificou omissão do acórdão recorrido; procedeu‑se à majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: N.I.T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Compensação Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Multa Isolada, Multa De Ofício, Princípio Da Consunção, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Compensação Tributária Embargos À Execução Fiscal Multa Isolada Multa De Ofício Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

N.I.T.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de crédito tributário reconhecido judicialmente após ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício após a Lei 11.488/2007
  3. 3 Configuração de omissão do acórdão quanto à cumulação de multas (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem corretamente excluiu da CDA a multa isolada, por estar absorvida pela multa de ofício em atenção ao princípio da consunção; a alegação de compensação não foi comprovada por ausência de pedido de compensação para os débitos de 2005 antes do ajuizamento da execução fiscal, matéria que, além disso, não pode ser examinada nos embargos por ter sido apresentada após o ajuizamento (arts.170 CTN e 16 §3º LEF e jurisprudência do STJ); não se verificou omissão do acórdão recorrido; procedeu‑se à majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art.85 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Nego provimento ao Recurso Especial