REsp 2121137 - DECISAO

REsp 2121137 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a condenação em honorários tornou-se imutável por trânsito em julgado e preclusão, não havendo impugnação recursal tempestiva; não houve demonstração concreta de excesso de execução que autorizasse levantamento da indisponibilidade; a exequente manifestou-se contra a substituição dos bens, e a jurisprudência do STJ autoriza a penhora on-line e a recusa de bens ofertados, sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Parties
Recorrente: ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA.; Recorrido: União / Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Penhora E Indisponibilidade De Bens, Preclusão E Coisa Julgada, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Bens Penhorados, Recursos (recurso Especial, Agravo De Instrumento)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Penhora E Indisponibilidade De Bens Preclusão E Coisa Julgada Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Bens Penhorados +1 more

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Parties

ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA.

Recorrente

União / Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão/pro judicato e impossibilidade de rediscussão de condenação em honorários após trânsito em julgado
  2. 2 Indisponibilidade de bens e necessidade de demonstração de excesso de execução
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade versus eficácia da execução

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente que a condenação em honorários tornou-se imutável por trânsito em julgado e preclusão, não havendo impugnação recursal tempestiva; não houve demonstração concreta de excesso de execução que autorizasse levantamento da indisponibilidade; a exequente manifestou-se contra a substituição dos bens, e a jurisprudência do STJ autoriza a penhora on-line e a recusa de bens ofertados, sendo vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial