REsp 2123273 - DECISAO

REsp 2123273 - DECISAO

Embora a legislação (Lei 11.101/2005, com alterações pela Lei 14.112/2020) disponha que execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, a jurisprudência do STJ define que o juízo universal da recuperação judicial deve analisar e deliberar previamente sobre atos constritivos ou de alienação que possam comprometer o patrimônio do devedor ou inviabilizar o plano de recuperação; na ausência de pronunciamento do juízo da recuperação, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que se promova a cooperação e adotem-se as providências cabíveis, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Universal, Cooperação Jurisdicional, Constrição E Alienação De Bens
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Cooperação Jurisdicional Constrição E Alienação De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se compete ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre atos constritivos ou de alienação praticados em execução fiscal
  3. 3 Necessidade de prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial antes da prática de atos que possam comprometer o patrimônio do devedor ou inviabilizar o plano de recuperação

Ratio Decidendi

Embora a legislação (Lei 11.101/2005, com alterações pela Lei 14.112/2020) disponha que execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, a jurisprudência do STJ define que o juízo universal da recuperação judicial deve analisar e deliberar previamente sobre atos constritivos ou de alienação que possam comprometer o patrimônio do devedor ou inviabilizar o plano de recuperação; na ausência de pronunciamento do juízo da recuperação, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que se promova a cooperação e adotem-se as providências cabíveis, razão pela qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Determina-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis e promova o pronunciamento do juízo da recuperação judicial, na forma da cooperação jurisdicional.