AREsp 2548382 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque incide a Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento quanto à necessidade de intimação do terceiro interessado (art. 792, §4º CPC); simultaneamente, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.185 do CTN, na redação da LC 118/2005, reconhecendo a presunção de fraude à execução e a ineficácia da alienação em relação à Fazenda Pública, afastando a aplicação da Súmula 375/STJ em razão de lei especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Fraude À Execução, Prequestionamento Implícito, Tema 290/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Fraude À Execução Prequestionamento Implícito Tema 290/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 185 do CTN e presunção de fraude à execução
  2. 2 Necessidade de intimação do terceiro adquirente (art. 792, §4º CPC) e prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque incide a Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento quanto à necessidade de intimação do terceiro interessado (art. 792, §4º CPC); simultaneamente, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.185 do CTN, na redação da LC 118/2005, reconhecendo a presunção de fraude à execução e a ineficácia da alienação em relação à Fazenda Pública, afastando a aplicação da Súmula 375/STJ em razão de lei especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.