AREsp 2473329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia sem omissão relevante, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a revisão do decisum implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83; ademais, a agravante não impugnou a Súmula 106, que, quando aplicável, afasta a prescrição por atraso atribuível ao Judiciário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento/decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Reexame De Provas, Súmulas 7, 83 E 106 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Reexame De Provas Súmulas 7, 83 E 106 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento/decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia sem omissão relevante, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a revisão do decisum implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83; ademais, a agravante não impugnou a Súmula 106, que, quando aplicável, afasta a prescrição por atraso atribuível ao Judiciário.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno