REsp 2098961 - ACORDAO

REsp 2098961 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação De Seguro Garantia / Carta De Fiança, Embargos À Execução Sem Efeito Suspensivo, Depósito Judicial, Levantamento Após Trânsito Em Julgado, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Liquidação De Seguro Garantia / Carta De Fiança Embargos À Execução Sem Efeito Suspensivo Depósito Judicial Levantamento Após Trânsito Em Julgado Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de liquidação de seguro-garantia/carta de fiança
  3. 3 condicionamento do levantamento do depósito ao trânsito em julgado (art. 32, § 2º, LEF)

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno