REsp 2108547 - DECISAO

REsp 2108547 - DECISAO

A questão foi afetada pelo Tema n. 1229/STJ, estando suspensa a tramitação de processos sobre a mesma matéria; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver conformidade ou ao juízo de retratação se houver divergência do entendimento firmado pelo STJ.

Parties
Recorrente: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Por Tema Repetitivo (tema N. 1229/stj); Tramitação Suspensa E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão da tramitação em razão do Tema n. 1229/STJ
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Recursos Repetitivos (tema 1229)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Recursos Repetitivos (tema 1229)

Case Brief

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Parties

CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Por Tema Repetitivo (tema N. 1229/stj); Tramitação Suspensa E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

A questão foi afetada pelo Tema n. 1229/STJ, estando suspensa a tramitação de processos sobre a mesma matéria; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se houver conformidade ou ao juízo de retratação se houver divergência do entendimento firmado pelo STJ.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão da tramitação em razão do Tema n. 1229/STJ

Orders

  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte