AREsp 2412499 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: C.P. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, SISBAJUD, Bloqueio De Valores, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Tributário Processual Civil Execução Fiscal SISBAJUD Bloqueio De Valores Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

C.P. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.