AREsp 2503419 - DECISAO

AREsp 2503419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (§1º do art. 919 do CPC) não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e a eventual revisão sobre o preenchimento dos requisitos da tutela provisória demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, decisões interlocutórias sobre tutela provisória têm natureza precária, o que, por analogia, reforça a inadmissibilidade do recurso nos termos da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Indeferimento/inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Presunção De Legalidade Da Certidão De Dívida Ativa, Súmulas (stf/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Tutela Provisória Efeito Suspensivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Indeferimento/inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §1º do art. 919 do CPC às execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento da questão federal suscitada (§1º do art. 919 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada (§1º do art. 919 do CPC) não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido e a eventual revisão sobre o preenchimento dos requisitos da tutela provisória demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, decisões interlocutórias sobre tutela provisória têm natureza precária, o que, por analogia, reforça a inadmissibilidade do recurso nos termos da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se