REsp 2139595 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por entender que, conforme sua jurisprudência pacífica, são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação dos honorários em favor do recorrente.

Parties
Recorrente: Município de Aparecida de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários
Outcome
Provimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo Do Débito, Citação, Sucumbência
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Do Débito Citação Sucumbência

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Parties

Município de Aparecida de Goiânia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Provimento Do Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Fixação De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo realizado após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Efeito da falta de citação sobre a imposição de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por entender que, conforme sua jurisprudência pacífica, são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do crédito tributário realizado após o ajuizamento da ação, ainda que antes da citação, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para fixação dos honorários em favor do recorrente.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Colegiado de origem para que fixe honorários advocatícios em favor do recorrente.