REsp 2137312 - DECISAO

REsp 2137312 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a modificação do entendimento da instância originária exigiria o reexame do acervo fático e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impugnação À Arrematação, Nulidade Da Hasta Pública, Intimação, Arrematação, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Impugnação À Arrematação Nulidade Da Hasta Pública Intimação Arrematação Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da hasta pública por ausência de intimação válida da executada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 889 do CPC e do seu parágrafo único
  3. 3 Efeito de recurso sobre a perfeição da arrematação (art. 903 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a modificação do entendimento da instância originária exigiria o reexame do acervo fático e das provas dos autos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.