REsp 2136590 - DECISAO

REsp 2136590 - DECISAO

Por estar o acórdão de origem em conformidade com o precedente vinculante do STJ (Tema 421) e por ter o acolhimento da exceção de pré-executividade resultado apenas em recálculo dos juros (sem extinção da execução fiscal), a condenação em honorários de sucumbência é indevida, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido e a apreciação da matéria ficou prejudicada em razão do Tema 421/STJ.

Parties
Recorrente: Valteksulamericana Serviços e Comércio de Válvulas Ltda.; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Juros De Mora, Tema 421 (resp 1.185.036/pe)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Juros De Mora Tema 421 (resp 1.185.036/pe)

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Parties

Valteksulamericana Serviços e Comércio de Válvulas Ltda.

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente sem extinção da execução fiscal
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual nº 13.918/09 em confronto com a Taxa SELIC para juros de mora
  3. 3 Se o recálculo do débito e a adequação da Certidão de Dívida Ativa (CDA) implicam nulidade ou desconstituição do título executivo

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão de origem em conformidade com o precedente vinculante do STJ (Tema 421) e por ter o acolhimento da exceção de pré-executividade resultado apenas em recálculo dos juros (sem extinção da execução fiscal), a condenação em honorários de sucumbência é indevida, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido e a apreciação da matéria ficou prejudicada em razão do Tema 421/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
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