AREsp 2571114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque, no mérito sumário, não se reconheceu a prescrição ou prescrição intercorrente diante da existência de parcelamento, citação posterior e ausência de desídia, e manteve-se o entendimento sobre a possibilidade de honorários na exceção de pré-executividade conforme art. 20 do CPC/1973.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de grupo econômico e responsabilidade solidária
  2. 2 Início do prazo de prescrição para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente e exigência de desídia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque, no mérito sumário, não se reconheceu a prescrição ou prescrição intercorrente diante da existência de parcelamento, citação posterior e ausência de desídia, e manteve-se o entendimento sobre a possibilidade de honorários na exceção de pré-executividade conforme art. 20 do CPC/1973.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para complementar a fundamentação do julgado
  • Publique-se.