AREsp 2468652 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
3. 3 Impossibilidade de conversão do agravo em recurso especial em agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o Código de Processo Civil de 2015, o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível quando o recurso especial teve seguimento negado por conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b), sendo cabível agravo interno; não é possível determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se aprecie o agravo em recurso especial como agravo interno, por ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo...

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nesta hipótese.