AREsp 2432399 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por não demonstrar impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e por apresentar argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: GUMERCINDO PEREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

GUMERCINDO PEREIRA DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por não demonstrar impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e por apresentar argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015