AREsp 2548865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico exposto no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento pela Corte de origem; subsidiariamente, reconheceu-se a prescrição em face do prazo previsto no art. 174, I, do CTN.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Valor Ínfimo/alçada Municipal
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Valor Ínfimo/alçada Municipal

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) a débitos de água e esgoto considerados não tributários
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica dos débitos (tributária ou não tributária)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do quadro fático (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e jurídico exposto no acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento pela Corte de origem; subsidiariamente, reconheceu-se a prescrição em face do prazo previsto no art. 174, I, do CTN.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.