AREsp 1850006 - DECISAO

AREsp 1850006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação cumulativa de honorários em execução fiscal e em embargos à execução por serem ações autônomas, devendo, assim, o acórdão recorrido ser reformado para proceder ao arbitramento de honorários advocatícios em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fins De Arbitramento De Honorários)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fins De Arbitramento De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários entre execução fiscal e embargos à execução
  2. 2 Condenação em honorários sem atuação no processo executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação cumulativa de honorários em execução fiscal e em embargos à execução por serem ações autônomas, devendo, assim, o acórdão recorrido ser reformado para proceder ao arbitramento de honorários advocatícios em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido para proceder ao arbitramento de honorários advocatícios