AREsp 2525574 - DECISAO

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O tribunal provincial corretamente concluiu que as Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, estando aptas a instruir a execução fiscal; eventual reexame das provas e fatos necessários para decidir em sentido diverso é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Exequente: Município de Pirassununga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ISSQN Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Município de Pirassununga

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Validade das Certidões de Dívida Ativa quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF
  2. 2 Cabimento de exceção de pré-executividade em face de CDA
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal provincial corretamente concluiu que as Certidões de Dívida Ativa atendem aos requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF, estando aptas a instruir a execução fiscal; eventual reexame das provas e fatos necessários para decidir em sentido diverso é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria não repetitiva.