AREsp 2214677 - DECISAO

AREsp 2214677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória e não são, na hipótese, conhecíveis de ofício; não ficou configurada a prescrição do redirecionamento nos termos do Tema 444/STJ; e houve óbices de admissibilidade recursal (falta de prequestionamento e inadequação de fundamentação recursal) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PACIFIC INVEST DIST DE TIT E VALORES MOBILIARIOS LTDA. - OUTRO NOME PACIFIC INVEST LTDA.; Executada Originária: AMÉRICA MICROIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Empresa Sucedida / Contribuinte Originária: FLYTEC; Incluída No Polo Passivo (redirecionada): TP PARTICIPAÇÕES LTDA; Incluída No Polo Passivo (redirecionada): FDMPARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Com Recurso Especial Originário / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Súmulas/stj, Tema 444/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Súmulas/stj +1 more

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Parties

PACIFIC INVEST DIST DE TIT E VALORES MOBILIARIOS LTDA. - OUTRO NOME PACIFIC INVEST LTDA.

Agravante

AMÉRICA MICROIMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Executada Originária

FLYTEC

Empresa Sucedida / Contribuinte Originária

TP PARTICIPAÇÕES LTDA

Incluída No Polo Passivo (redirecionada)

FDMPARTICIPAÇÕES LTDA

Incluída No Polo Passivo (redirecionada)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Com Recurso Especial Originário / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para as matérias suscitadas
  3. 3 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas na exceção de pré-executividade exigem dilação probatória e não são, na hipótese, conhecíveis de ofício; não ficou configurada a prescrição do redirecionamento nos termos do Tema 444/STJ; e houve óbices de admissibilidade recursal (falta de prequestionamento e inadequação de fundamentação recursal) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.