AREsp 2516676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo que deveria ter sido atacado por recurso extraordinário (suscitando o óbice da Súmula 126/STJ), e porque outras teses não foram prequestionadas ou padeciam de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo assim a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmula 126/stj +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980) e da Lei 4.320/1964 às anuidades da OAB
  3. 3 Capacidade da OAB de emitir Certidão de Dívida Ativa e natureza da certidão de débito prevista no art.46 da Lei n.8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo que deveria ter sido atacado por recurso extraordinário (suscitando o óbice da Súmula 126/STJ), e porque outras teses não foram prequestionadas ou padeciam de fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF, impedindo assim a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.