REsp 2091557 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para rever a conclusão do tribunal estadual sobre a prescrição seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por esse mesmo motivo não se pode apreciar, nesta instância, a alegada paralisação do feito por culpa do Poder Judiciário nem a aplicação da Súmula 106/STJ, pois tais circunstâncias exigem valoração probatória.

Parties
Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Súmula 106/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Município

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição na execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela paralisação do processo (Poder Judiciário ou exequente)
  3. 3 Incidência da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para rever a conclusão do tribunal estadual sobre a prescrição seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; por esse mesmo motivo não se pode apreciar, nesta instância, a alegada paralisação do feito por culpa do Poder Judiciário nem a aplicação da Súmula 106/STJ, pois tais circunstâncias exigem valoração probatória.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.