AREsp 2346985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório — proibido pela Súmula 7/STJ — e o acórdão recorrido corretamente concluiu que a baixa perante a Receita Federal não presume irregularidade, especialmente quando o sócio não está indicado na certidão de dívida ativa e o encerramento foi formalizado, tornando impossível o redirecionamento da execução para o sócio.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: SP COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Baixa Da Empresa Perante a Receita Federal, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Tema 630/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Baixa Da Empresa Perante a Receita Federal Súmula 7/stj Súmula 435/stj Tema 630/stj

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

SP COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio quando não indicado na certidão de dívida ativa
  2. 2 Efeito da baixa da empresa perante a Receita Federal sobre presunção de irregularidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame da matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do acervo fático-probatório — proibido pela Súmula 7/STJ — e o acórdão recorrido corretamente concluiu que a baixa perante a Receita Federal não presume irregularidade, especialmente quando o sócio não está indicado na certidão de dívida ativa e o encerramento foi formalizado, tornando impossível o redirecionamento da execução para o sócio.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada