AREsp 2493692 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fático-probatórios, reconheceu a prescrição dos créditos tributários; acolher a alegação de que a demora na citação decorreu de culpa exclusiva do Judiciário exigiria revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Súmula 106/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prescrição dos créditos tributários e marco quinquenal do art. 174 do CTN
  3. 3 Verificação de responsabilidade pela demora na citação e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fático-probatórios, reconheceu a prescrição dos créditos tributários; acolher a alegação de que a demora na citação decorreu de culpa exclusiva do Judiciário exigiria revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou hipótese para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015