REsp 2090772 - ACORDAO

REsp 2090772 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Prescrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Prescrição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Tema 444/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de prescrição intercorrente sem caracterização da inércia da Fazenda Pública
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para o redirecionamento da execução fiscal e validade de Certidão por Oficial de Justiça como fundamento