EAREsp 2382084 - ACORDAO

EAREsp 2382084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apreciou e decidiu fundamentadamente as questões, afastou a prescrição intercorrente com base nos marcos fáticos processuais e a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, óbice insuperável pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: SERGIO ALBERTO COGO; AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL; Interes.: GRASIELLE MARIANO MENDES SETOYAMA; Interes.: MACENO & SETOYAMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.382.084 PR (2023/0189791 8) / Julgamento Colegiado Segunda Turma, Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Redirecionamento Da Execução
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Redirecionamento Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ALBERTO COGO

AGRAVANTE

FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO

GRASIELLE MARIANO MENDES SETOYAMA

Interes.

MACENO & SETOYAMA LTDA

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.382.084 PR (2023/0189791 8) / Julgamento Colegiado Segunda Turma, Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apreciou e decidiu fundamentadamente as questões, afastou a prescrição intercorrente com base nos marcos fáticos processuais e a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório, óbice insuperável pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido