AREsp 2380278 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC; a prescrição não se configurou pois houve interrupção com o despacho que ordenou a citação (31/05/2012); não se pode imputar ao exequente os efeitos da morosidade do Judiciário; e a análise da tese suscitada demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A; Agravado: MUNICIPIO DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Art. 1.022 CPC, Súmula 7/stj, Imunidade Tributária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Art. 1.022 CPC Súmula 7/stj Imunidade Tributária

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

MUNICIPIO DE MESQUITA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ocorrência de prescrição do crédito tributário
  3. 3 Imputabilidade da morosidade do Judiciário ao exequente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC; a prescrição não se configurou pois houve interrupção com o despacho que ordenou a citação (31/05/2012); não se pode imputar ao exequente os efeitos da morosidade do Judiciário; e a análise da tese suscitada demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno