REsp 2091308 - ACORDAO

REsp 2091308 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal estadual examinou e decidiu fundamentadamente as questões (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria relativa à incidência do ISS sobre serviços bancários exige verificação do correto enquadramento fático na lista de serviços, cujo reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite interpretação extensiva da lista de serviços.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (OUTRO NOME: HSBC BANK BRASIL S.A); Agravado: MUNICIPIO DE BOITUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Nº 2.091.308 SP / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Lista De Serviços Decreto Lei 406/68, Interpretação Extensiva, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISS Lista De Serviços Decreto Lei 406/68 Interpretação Extensiva Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO (OUTRO NOME: HSBC BANK BRASIL S.A)

Agravante

MUNICIPIO DE BOITUVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Nº 2.091.308 SP / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024) Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do ISS sobre serviços bancários congêneres
  3. 3 Taxatividade da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 e Lei Complementar nº 116/03

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal estadual examinou e decidiu fundamentadamente as questões (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria relativa à incidência do ISS sobre serviços bancários exige verificação do correto enquadramento fático na lista de serviços, cujo reexame implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite interpretação extensiva da lista de serviços.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido.