AREsp 2546171 - DECISAO

AREsp 2546171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre o alegado não esgotamento de diligências para localização de endereço, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ (Súmula 414/STJ e precedentes) exige o esgotamento prévio das diligências antes da citação por edital na execução fiscal.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins; Executada/recorrida: Distribuidora de Bebidas Santa Paula Ltda.; Sócio/executado: Antônio Luiz Gomes de Paula; Sócio/executado: Emílio de Alencar Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Citação Por Edital, Súmula 414/stj, Súmula 7/stj, Esgotamento De Diligências
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Súmula 414/stj Súmula 7/stj Esgotamento De Diligências

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Distribuidora de Bebidas Santa Paula Ltda.

Executada/recorrida

Antônio Luiz Gomes de Paula

Sócio/executado

Emílio de Alencar Lima

Sócio/executado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 Necessidade de esgotamento das diligências para localização de endereço antes da citação por edital
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre o alegado não esgotamento de diligências para localização de endereço, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ (Súmula 414/STJ e precedentes) exige o esgotamento prévio das diligências antes da citação por edital na execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.