REsp 2108819 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte não demonstrou, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o vício a ser sanado (Súmula 284/STF), a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente constatou a ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual a penhora on-line foi mantida.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: FESP; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora Via SISBAJUD, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Via SISBAJUD Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

FESP

Agravada

Executada

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de ação anulatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte não demonstrou, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o vício a ser sanado (Súmula 284/STF), a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente constatou a ausência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual a penhora on-line foi mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a penhora on-line