AREsp 2583329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamento eminentemente constitucional, sendo inadequada a via do recurso especial; além disso, a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo, não prequestionou adequadamente várias teses e apresentou alegações genéricas de ofensa a dispositivos federais, atraindo a Súmula n. 284/STF e demais óbices processuais aplicáveis, o que impede o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Anuidade Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais) à cobrança de anuidades da OAB
  2. 2 Incidência dos arts. 1º e 2º da LEF e relação com a Lei n. 4.320/1964
  3. 3 Possibilidade de a OAB emitir Certidão de Dívida Ativa e natureza da certidão prevista no art. 46 da Lei n. 8.906/1994

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido firmou-se em fundamento eminentemente constitucional, sendo inadequada a via do recurso especial; além disso, a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial idôneo, não prequestionou adequadamente várias teses e apresentou alegações genéricas de ofensa a dispositivos federais, atraindo a Súmula n. 284/STF e demais óbices processuais aplicáveis, o que impede o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.