REsp 2097124 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora o processamento da recuperação judicial não suspenda automaticamente execuções fiscais, as constrições dirigidas ao patrimônio da empresa em recuperação devem ser submetidas ao juízo da recuperação, que, observando o dever de cooperação (art. 69 do CPC/2015), pode decidir pela suspensão, manutenção ou substituição das medidas constritivas; por estar a decisão recorrida em conformidade com essa orientação, o Agravo Interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Constrição Judicial, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Constrição Judicial Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 Competência para decidir sobre atos de constrição judicial envolvendo empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação das regras de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015) na verificação da viabilidade de constrições efetuadas em execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: embora o processamento da recuperação judicial não suspenda automaticamente execuções fiscais, as constrições dirigidas ao patrimônio da empresa em recuperação devem ser submetidas ao juízo da recuperação, que, observando o dever de cooperação (art. 69 do CPC/2015), pode decidir pela suspensão, manutenção ou substituição das medidas constritivas; por estar a decisão recorrida em conformidade com essa orientação, o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao Recurso Especial