AREsp 2553677 - DECISAO

AREsp 2553677 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, reconhecendo a higidez da CDA e aplicando a substituição tributária progressiva diante da atuação da AEROPREST como comércio varejista, fato que impede o acolhimento das alegações da agravante sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e por envolver interpretação de normas estaduais e convênios insuscetíveis de exame em recurso especial; ademais, não se vislumbrou omissão determinante a ser sanada.

Parties
Agravante: Vibra Energia S.A.; Embargada: Fazenda Pública do Estado de Goiás; Terceiro: Aeroprest Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. (AEROPREST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição Tributária Progressiva, ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Perícia Contábil E Variação Volumétrica De Combustíveis, Constitucionalidade De Multa Tributária, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial/omissão
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Substituição Tributária Progressiva ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Perícia Contábil E Variação Volumétrica De Combustíveis Constitucionalidade De Multa Tributária +2 more

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Parties

Vibra Energia S.A.

Agravante

Fazenda Pública do Estado de Goiás

Embargada

Aeroprest Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. (AEROPREST)

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção de certeza e liquidez da CDA e ônus da prova
  2. 2 Aplicabilidade da substituição tributária progressiva (ICMS-ST) nas remessas para AEROPREST
  3. 3 Constitucionalidade da multa de 100% do tributo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, reconhecendo a higidez da CDA e aplicando a substituição tributária progressiva diante da atuação da AEROPREST como comércio varejista, fato que impede o acolhimento das alegações da agravante sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e por envolver interpretação de normas estaduais e convênios insuscetíveis de exame em recurso especial; ademais, não se vislumbrou omissão determinante a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se.