AREsp 2457527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: as GIAs apresentadas eram insuficientes para comprovar a quitação do débito, a matéria demandava dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade e envolveria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir fundamento autônomo não impugnado que atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: DMM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Extinção Do Crédito Tributário Pelo Pagamento, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Extinção Do Crédito Tributário Pelo Pagamento Dilação Probatória Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

DMM INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da extinção do crédito tributário por pagamento
  3. 3 Adequação da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: as GIAs apresentadas eram insuficientes para comprovar a quitação do débito, a matéria demandava dilação probatória incompatível com exceção de pré-executividade e envolveria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, além de existir fundamento autônomo não impugnado que atraiu as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.